A disputa pela divisão de uma verba extra – fruto da diferença paga pelo governo federal aos municípios, entre antigo Fundef e o novo Fundeb – entre o Sindicato dos Servidores Públicos de Pombal (SINSEMP) e a prefeitura teve desfecho favorável à gestão municipal com decisão de julgamento do mérito da ação pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
O SINSEMP reivindicava que do recurso – cerca de R$ 2 milhões – 60% fossem repassados para os professores.
Em Pombal, a justiça chegou a determinar o bloqueio dessa parcela, mas o TJ, através de decisão liminar (temporária) suspendeu o bloqueio.
Na terça-feira (23), ao julgar o caso, os demais desembargadores decidiram manter o desbloqueio da verba, entendendo que os profissionais do magistério não têm direito à divisão.
O relator do recurso foi o Desembargador Leandro dos Santos. Ele destacou que embora seja incontroverso o fato de que a origem do dinheiro seja a insuficiência dos repasses do FUNDEF em exercícios anteriores, “os quais poderiam resultar na necessidade de complementação dos pagamentos feitos aos professores municipais”, é necessário analisar se os professores receberam, na época, o salário obedecendo a Lei do Piso Nacional do Magistério, bem como se aplicou o mínimo legal na política de valorização dos professores, tendo como parâmetro os valores que efetivamente recebeu no exercício financeiro correspondente.
“Não é razoável a postulação dos servidores docentes, no sentido de que possuam direito a parcela destes recursos”, diz ele.
O relator também destaca que o SINSEMP não foi parte na Ação originária de cobrança que resultou no referido precatório (verba extra), “motivo pelo qual os seus filiados não possuem direito aos recursos oriundos da Ação”.
“O sindicato busca receber, judicialmente, créditos judiciais, sem nunca, sequer, ter ingressado com ações de conhecimento, e, o que é pior, violando a regra do precatório”, concluiu Leandro dos Santos, para manter a decisão já tomada em favor da administração, enfatizando que o valor destinado seja aplicado apenas para investimento em educação.
O sindicato ainda pode recorrer da decisão.
Blog do Naldo Silva