Prefeitura de Pombal se livra de indenizar proprietária de casa inundada, por ter sido construída de forma irregular

A construção de imóveis sem alvará do órgão responsável, aliada à irregularidade na própria edificação, desobriga a administração pública de indenizar vítimas de alagamentos, independente do dano causado. Foi o que decidiu a juíza Deborah Cavalcanti Figueiredo ao julgar uma ação de indenização por dano morais e materiais contra a prefeitura de Pombal, movida por […]

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